06/12/2011 - Protocolo n. 3382/2011

07/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

07/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.726

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Autuado

14/12/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/12/2011 até 27/12/2011

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/12/2011 - Encaminhado à  Plenário

20/12/2011 - Recebido

20/12/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2011 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

20/12/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/12/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

22/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/01/2012 - Promulgada a Lei nº 12.505

04/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/01/2012 - Recebido

06/01/2012 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 20.747

06/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2012 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

23/08/2017 - Arquivado.