13/12/2011 - Protocolo n. 3538/2011

16/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/12/2011 - Recebido

18/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.731

19/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.