20/12/2011 - Protocolo n. 3665/2011

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

08/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/03/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Elmar Nascimento

28/05/2013 - Devolvido sem Voto em Separado

28/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Augusto Castro

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.