21/12/2011 - Protocolo n. 3809/2011

14/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2012 - Recebido

15/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.781

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

18/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

14/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

26/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.233

11/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/09/2013 - Recebido

12/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2013 - Recebido

12/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

12/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

28/01/2015 - Devolvido sem Parecer

28/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.