05/03/2012 - Protocolo n. 424/2012

12/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.800

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Autuado

14/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2012 até 27/03/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

07/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido

20/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

26/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida CONTRÁRIO

16/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.208, de 17/09/2025.

17/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2025 - Recebido

18/09/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade