19/04/2012 - Protocolo n. 929/2012

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.835

25/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Autuado

26/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/4/2012 até 11/5/2012

26/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

25/11/2015 - Devolvido sem Parecer

27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

07/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

11/04/2017 - Retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2023 até 21/03/2023

08/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2023 - Recebido