03/05/2012 - Protocolo n. 1058/2012

07/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.844

08/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/5/2012 até 28/5/2012

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/05/2015 - Desarquivado

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

28/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido