14/05/2012 - Protocolo n. 1168/2012

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Autuado

18/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/5/2012 até 31/5/2012

18/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2012 - Recebido

18/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

02/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

12/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Publicado o Parecer ao PL n º 19.812 no Diário Eletrônico nº 21,913

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade