19/06/2012 - Protocolo n. 1487/2012

28/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/06/2012 - Recebido

29/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.886

29/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2012 - Recebido

03/07/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

09/08/2012 - Anexado ao Projeto nº 17.134/08, conf. req. 7.718/12.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.