27/06/2012 - Protocolo n. 1572/2012

04/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2012 - Recebido

05/07/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.890

05/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2012 - Recebido

05/07/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

14/03/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.136

15/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade