04/07/2012 - Protocolo n. 1601/2012

06/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

07/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/8/2012 até 21/8/2012

08/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

22/11/2016 - Devolvido sem Parecer

22/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

10/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte