17/08/2012 - Protocolo n. 1956/2012

21/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.931

22/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Autuado

30/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/8/2012 até 13/9/2012

31/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2012 - Recebido

03/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

12/11/2013 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.286

13/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade