05/09/2012 - Protocolo n. 2047/2012

10/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/09/2012 - Recebido

11/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.946

11/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/09/2012 - Recebido

11/09/2012 - Autuado

13/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/9/2012 até 26/9/2012

13/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/09/2012 - Recebido

13/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

26/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

13/10/2015 - Anexado ao Projeto nº 19.556/11, conf. req. 8.538/15.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

10/02/2020 - Anexado ao Projeto de Lei nº 19.195/11, do Dep. Sandro Régis, conf. RQ-9.606/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo