13/09/2012 - Protocolo n. 2104/2012

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2012 - Recebido

23/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.957

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Autuado

26/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2012 até 9/10/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

12/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2017 - Recebido

13/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.258

13/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade