18/09/2012 - Protocolo n. 2114/2012

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2012 - Recebido

23/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.957

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Autuado

26/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2012 até 9/10/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

08/10/2013 - Vistas ao Dep. Bira Corôa

19/03/2014 - Anexado ao Projeto nº 16.645/07, conf. req. 8119/14.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

11/12/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

18/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

19/12/2023 - Recebido

23/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

26/06/2024 - Devolvido sem Parecer

26/06/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

26/06/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2024 - Recebido

11/07/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/09/2024 - Devolvido sem sanção ou veto - Casa Civil

04/09/2024 - Promulgada a Lei nº 14.770/2024

04/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei 14.770, de 04/09/2024 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961

05/09/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/09/2024 - Recebido