18/09/2012 - Protocolo n. 2121/2012

21/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2012 - Recebido

23/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.957

24/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2012 - Recebido

24/09/2012 - Autuado

26/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/9/2012 até 9/10/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2012 - Recebido

26/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/05/2015 - Desarquivado

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido