17/10/2012 - Protocolo n. 2260/2012

24/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.982

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Autuado

26/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2012 até 9/11/2012

26/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Kelly Magalhães

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

30/01/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.952/2014, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido