18/10/2012 - Protocolo n. 2264/2012

24/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.982

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Autuado

26/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2012 até 9/11/2012

26/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

15/04/2015 - Desarquivado

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

30/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim