22/10/2012 - Protocolo n. 2281/2012

24/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.982

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Autuado

26/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2012 até 9/11/2012

26/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

13/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

28/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Ângela Sousa

19/06/2013 - Devolvido sem Parecer

19/06/2013 - Anexado ao PL nº 18.079/2009

15/04/2014 - null

28/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.