17/12/2012 - Protocolo n. 2772/2012

21/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2012 - Recebido

23/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.028

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

18/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento FAVORÁVEL

18/06/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

27/06/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.