19/12/2012 - Protocolo n. 2804/2012

07/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.037

08/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Anexado ao Projeto nº 19213

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

08/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

26/03/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

28/03/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

02/04/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada o Parecer no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade