19/12/2012 - Protocolo n. 2805/2012

07/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.037

08/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2013 - Recebido

08/01/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

25/06/2013 - Anexado ao Projeto nº 16.400/07,,con. req. 7925/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

07/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

14/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.659

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2019 - Recebido

16/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2019 - Recebido

20/05/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

20/05/2019 - Recebido

22/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Lula Cadore

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

21/03/2023 - Recebido

26/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Kátia Oliveira

10/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Kátia Oliveira FAVORÁVEL

02/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Publicado o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial n. 23.694

03/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

03/08/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Soane Galvão

12/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Soane Galvão FAVORÁVEL

19/03/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.847.

20/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

20/03/2024 - Recebido

20/02/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Cafú Barreto

20/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Cafú Barreto FAVORÁVEL

03/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/06/2025 - Recebido

03/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138.

04/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2025 - Recebido