24/01/2013 - Protocolo n. 84/2013

04/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.061

05/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

03/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

05/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

02/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

19/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/11/2013 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

28/01/2015 - Devolvido sem Parecer

28/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

18/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

09/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL Pedido vista ao Dep.Rosemberg Pinto- 25/08/15 devolvido pedido de vista 09/09/15

17/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/11/2015 - Recebido

19/11/2015 - Publicado o parecer ao Pl. nº 20.148 no Diário do Legislativo nº 21.820

19/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2015 - Recebido

19/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2015 - Recebido

19/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

19/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/09/2016 - Promulgada a Lei nº 13.576/16

14/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2016 - Recebido

15/09/2016 - Publicado a Lei n º 13.576 no Diário Oficial Eletrônico nº 22017

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral