30/01/2013 - Protocolo n. 113/2013

06/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2013 - Recebido

07/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.063

07/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2013 - Recebido

07/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Anexado ao Projeto nº 16003/07

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.