19/02/2013 - Protocolo n. 178/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2013 - Recebido

26/02/2013 - Autuado

26/02/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-7.818/2013)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral