20/02/2013 - Protocolo n. 194/2013

22/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.074

25/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Autuado

27/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2013 até 12/03/2013

27/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

09/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep Maria Luiza Laudano, com ajustes na redação final como substitutivo.

09/05/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão na Assembléia Itinerante de Jequié

09/05/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão na Assembléia Itinerante de Jequié

09/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/05/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Nº 0586/13- C.E.

10/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.833/2013, publ. no D.O. de 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido