21/02/2013 - Protocolo n. 234/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.076

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Autuado

05/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2013 até 18/03/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

03/09/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

10/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

21/11/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade