25/02/2013 - Protocolo n. 247/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.076

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Autuado

05/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2013 até 18/03/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

11/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Bruno Reis FAVORÁVEL

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.