28/02/2013 - Protocolo n. 306/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicado a proposição no Diário Oficial n. 21.082

07/03/2013 - Republicado a proposição no Diário Oficial n. 21.083

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Autuado

08/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2013 até 21/03/2013

11/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/07/2013 - Promulgada a Lei nº 12.840

17/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/07/2013 - Recebido

19/07/2013 - Publicado a Lei nº 12.840 no Diário do Legislativo nº 21.187

23/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/07/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido