12/03/2013 - Protocolo n. 408/2013

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Autuado

21/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2013 até 05/04/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

26/03/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

05/05/2015 - Desarquivado

05/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL

19/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

25/04/2016 - Recebido

10/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

18/10/2016 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL

21/03/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur e Samuel Júnior

22/03/2017 - Voto Vistas - Rejeitado Fabíola Mansur e Samuel Júnior sem manifestação

17/04/2018 - Em Reunião da Comissão Rejeitado por unanimidade o Parecer do Relator

17/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2018 - Recebido

17/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Publicado o Voto Vista no Diário Oficial n. 22.400

18/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

23/04/2018 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

03/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

15/05/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

16/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL, com Emenda, redação Art. 2º

29/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

30/05/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Fabíola Mansur CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral