09/04/2013 - Protocolo n. 687/2013

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.117

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Autuado

22/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/04/2013 até 06/05/2013

22/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

20/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

26/04/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

19/05/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade