10/05/2013 - Protocolo n. 1011/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

23/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2013 até 07/06/2013

23/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2013 - Recebido

23/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2013 - Recebido

05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

22/04/2015 - Desarquivado

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

27/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL

22/11/2016 - Anexou-se o Projeto nº 21.746/16, conf. Req 8809/2016.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral