15/05/2013 - Protocolo n. 1092/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

23/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2013 até 07/06/2013

23/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2013 - Recebido

23/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/07/2013 - Promulgada a Lei nº 12.858

17/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/07/2013 - Recebido

19/07/2013 - Publicado a Lei nº 12.858 no Diário do Legislativo nº 21.187

23/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/07/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido