07/06/2013 - Protocolo n. 1320/2013

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.160

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Autuado

12/06/2013 - Ordem do Dia do parecer da CCJ em Comissão Conjunta

13/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/06/2013 até 27/06/2013

13/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/06/2013 - Recebido

17/07/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

22/10/2013 - Devolvido sem Parecer

22/10/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

22/10/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/10/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.914, publ. no D.O. de 01/11/2013.

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido