13/06/2013 - Protocolo n. 1410/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

30/06/2014 - Devolvido sem Parecer

30/06/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

30/06/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Encaminhado à  Plenário

30/06/2014 - Recebido

30/06/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

30/06/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gaban

30/06/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

30/06/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

30/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/06/2014 - Recebido

03/07/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção OF. Nº 0291/2014

03/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2014 - Recebido

04/07/2014 - Sancionada a Lei nº 13.189/2014, publ. no D.O. de 05/07/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral