18/06/2013 - Protocolo n. 1462/2013

26/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.169

27/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Autuado

06/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2013 até 19/08/2013

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/03/2015 - Desarquivado

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

08/09/2015 - Devolvido sem Parecer

15/09/2015 - Anexou-se o Projeto nº 20.796/14, conf. Req. 8.503/15.

15/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

01/02/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim