25/06/2013 - Protocolo n. 1516/2013

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.175

05/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Autuado

06/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2013 até 19/08/2013

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

15/04/2015 - Desarquivado

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL.

07/03/2017 - Anexou-se o PL nº 22.162/2017, do Dep. Reinaldo Braga, conf. RQ-8.854/2017

28/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

30/03/2017 - Recebido

23/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Ubaldino

19/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Carlos Ubaldino FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/08/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Capitão Alden

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.125

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral