05/07/2013 - Protocolo n. 1585/2013

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.202

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Autuado

09/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/08/2013 até 22/08/2013

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

25/11/2015 - Devolvido sem Parecer

27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

27/07/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

17/12/2018 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa Lula CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

24/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida Lula FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

11/06/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Antônio Henrique Jr.

18/06/2019 - Devolvido o Voto Vistas do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. Sem o Voto.

18/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2019 - Recebido

20/06/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.685

25/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2019 - Recebido

07/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

14/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

04/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

04/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2021 - Recebido

25/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/08/2021 - Recebido

31/08/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

31/08/2021 - Recebido

26/11/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Talita Oliveira

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/05/2025 - Devolvido sem Parecer