15/07/2013 - Protocolo n. 1658/2013

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.202

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Autuado

09/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/08/2013 até 22/08/2013

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/03/2015 - Desarquivado

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

29/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

29/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

27/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Cadore

22/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Neusa Cadore FAVORÁVEL

12/03/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Publicado o Parecer da CDH no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.842.

13/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/03/2024 - Recebido

23/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis