25/07/2013 - Protocolo n. 1802/2013

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.202

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Autuado

09/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/08/2013 até 22/08/2013

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

23/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.