05/08/2013 - Protocolo n. 1900/2013
12/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
12/08/2013 - Recebido
13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208
13/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/08/2013 - Recebido
13/08/2013 - Autuado
14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013
14/08/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
14/08/2013 - Recebido
14/08/2013 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2013 - Recebido
05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa
04/06/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL
21/01/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
22/01/2015 - Recebido
22/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/01/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
02/02/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/02/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquivado.
24/03/2015 - Desarquivado
24/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
06/04/2015 - Recebido
08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015
08/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
08/04/2015 - Recebido
08/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2015 - Recebido
27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim
25/11/2015 - Devolvido sem Parecer
27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa
07/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO
20/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
20/02/2019 - Recebido
20/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
27/02/2019 - Recebido
07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019
13/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
26/03/2019 - Recebido
26/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019 - Recebido
13/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
16/01/2023 - Recebido
16/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
08/03/2023 - Recebido
09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023
09/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/03/2023 - Recebido
10/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2023 - Recebido
29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida
REDES SOCIAIS