05/08/2013 - Protocolo n. 1901/2013

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

26/01/2015 - null

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

24/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

25/08/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade