06/09/2013 - Protocolo n. 2281/2013

09/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.232

10/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/09/2013 até 24/09/2013

11/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

01/09/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

02/09/2015 - Devolvido sem Voto em Separado

03/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário do Legislativo nº 21.809

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/12/2015 - Recebido

30/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Sancionada a Lei nº 13.473 , publ. no D.O. de 20.01.2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral