19/09/2013 - Protocolo n. 2408/2013

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2013 - Recebido

27/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.247

27/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2013 - Recebido

27/09/2013 - Autuado

02/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/10/2013 até 15/10/2013

02/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

20/02/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

26/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

19/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.263

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

21/09/2017 - Recebido

21/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

06/03/2018 - Parecer do(a) Dep. Robinho CONTRÁRIO

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido