23/09/2013 - Protocolo n. 2418/2013

30/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2013 - Recebido

01/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.250

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Autuado

02/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/10/2013 até 15/10/2013

02/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

13/01/2015 - Devolvido sem Parecer

13/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

19/05/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8.408/15.

28/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral