22/10/2013 - Protocolo n. 2729/2013

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.274

30/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Autuado

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/02/2014 - Recebido

20/03/2014 - Promulgada a Lei nº 13.040

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.383 a Lei nº 13.040

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido