24/10/2013 - Protocolo n. 2751/2013

05/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.281

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

17/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Em Reunião da Comissão

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

06/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

13/09/2023 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2023 - Voto Vistas - Dep. Tiago Correia

09/06/2025 - Devolvido sem Voto Vista

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/06/2025 - Recebido

05/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

29/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

11/11/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/11/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2025 - Recebido

11/11/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2025 - Recebido

12/11/2025 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.247, de 12/11/2025.

12/11/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2025 - Recebido

12/11/2025 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

12/11/2025 - Recebido

22/12/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2025 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2025 - Recebido

22/12/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

22/12/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2025 - Recebido

06/01/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF Nº 0023/2026

27/01/2026 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 16/2026 - Casa Civil

28/01/2026 - Promulgada a Lei nº 15.118/2026

02/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais