12/11/2013 - Protocolo n. 2908/2013

18/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. .21.289

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Autuado

20/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2013 até 03/12/2013

20/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2013 - Recebido

20/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2013 - Recebido

05/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido