04/12/2013 - Protocolo n. 3032/2013

06/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/12/2013 - Recebido

08/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.306

09/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Autuado

11/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2013 até 27/12/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/12/2013 - Recebido

06/01/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

16/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

11/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

21/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

09/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2023 até 22/03/2023

09/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

11/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

17/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL