05/12/2013 - Protocolo n. 3074/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.309

12/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Autuado

13/12/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2013 até 03/01/2014

13/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2013 - Recebido

13/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2013 - Recebido

06/01/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

16/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

15/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Anexado ao Processo nº 19.212/11 Conforme Req. nº 9.360/19